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Tributos

NT 2023 e exclusão de ICMS da base de PIS/COFINS: o que muda para PMEs

Publicado em 2026-06-04 · Atualizado em 2026-06-14 · Por Délfica

Em 2023, o STF concluiu o julgamento do RE 574.706 (tese do século) e definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A Receita Federal publicou a NT 2023.001 com as regras de exclusão e habilitação de créditos, e a NT 2025 atualizou procedimentos para 2026. Para PMEs, o impacto é direto: a base de PIS/COFINS fica menor, o recolhimento cai e os créditos precisam ser revisados.

Resumo da tese

O STF entendeu que o ICMS destacado na nota fiscal é receita do Estado, não do contribuinte. Logo, não pode ser somado à receita que serve de base para PIS e COFINS. A decisão tem efeitos ex tunc (retroativos), e os contribuintes podem pedir restituição ou compensação dos últimos 5 anos.

O que a NT 2023 trouxe

Forma de exclusão

O ICMS a ser excluído da base de PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal, e não o ICMS pago. Isso é importante: a exclusão se aplica ao valor que aparece na coluna "ICMS" da NF-e, independentemente do regime (Real, Presumido ou Simples — embora o Simples tenha tratamento próprio, sem direito a crédito).

Créditos de PIS/COFINS sobre insumos

A NT 2023 também consolidou o entendimento sobre créditos de PIS/COFINS sobre insumos, seguindo o conceito da Lei 10.865/2004 e a tese do STJ (Tema 962). Insumos são bens e serviços essenciais para a produção, e os créditos podem ser apurados mensalmente.

Procedimento de habilitação

Para aproveitar os créditos, a empresa precisa:

  1. Revisar o cadastro de fornecedores e classificar como insumo o que for essencial para a produção.
  2. Manter XMLs e DANFEs de todas as aquisições de insumos (mínimo 5 anos).
  3. Apropriar mensalmente o crédito de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre o valor dos insumos.
  4. Compensar o crédito na apuração mensal de PIS/COFINS, ou pedir restituição.

Impacto estimado para uma PME

Para uma empresa do Lucro Real com receita de R$ 1 milhão/mês, a exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS gera uma economia de aproximadamente R$ 4.000/mês (varia com o regime, estado e mix de produtos). A revisão dos créditos sobre insumos pode adicionar 1-3% de economia adicional dependendo da cadeia.

Como a Délfica operacionaliza

  • Importação automática de XMLs de fornecedores, com classificação de insumo/não-insumo pela IA fiscal.
  • Apuração mensal de PIS/COFINS com exclusão de ICMS destacada e habilitação de créditos de insumo.
  • Relatórios prontos para o SPED (EFD-Contribuições) e para o seu contador.
  • Trilha de auditoria com 5 anos de XMLs, DANFEs e apurações, atendendo ao CONFAZ e à Receita Federal.

Referências oficiais