Referência
Glossário fiscal: 80 termos que toda PME brasileira precisa conhecer
Termos fiscais aparecem em quase toda conversa sobre NF-e, Reforma Tributária, regime tributário e emissão fiscal. Este glossário fiscal brasileiro reúne os 80 termos que toda PME precisa conhecer, em ordem alfabética, com explicações claras e links para fontes oficiais.
A
- Alíquota
- Percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo. Ex.: ICMS 18%, PIS 1,65%, COFINS 7,6%.
- Anexo
- Cada uma das 5 tabelas de alíquotas do Simples Nacional, de Anexo I (comércio) a Anexo V (serviços). A alíquota efetiva varia conforme a faixa de receita e a atividade.
- Autorização de Uso
- Protocolo retornado pela SEFAZ após a NF-e ser aceita. Contém o número do protocolo, a data/hora e a chave de acesso. Sem a autorização, a NF-e não tem valor fiscal.
B
- Base de cálculo
- Valor sobre o qual incide a alíquota do tributo. Para ICMS, normalmente é o valor da mercadoria + frete + seguro - descontos. Para PIS/COFINS, é a receita bruta (excluindo ICMS destacado, conforme a tese do STF).
- Benefício fiscal
- Isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou alíquota zero concedido por estado (ICMS) ou município (ISS). Após 2032, benefícios fora do CONFAZ são extintos.
C
- CBENEF
- Código de Benefício Fiscal por estado. Identifica qual benefício está sendo aplicado na NF-e. Obrigatório quando há redução de base de cálculo de ICMS.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- Tributo federal criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023). Substitui PIS e COFINS a partir de 2027, com alíquota estimada em 8,8-9%.
- CC-e (Carta de Correção Eletrônica)
- Evento da NF-e que corrige informações da nota sem cancelar e reemitir. Limitado a certos campos (descrição, CFOP, etc.) e não pode alterar valores.
- CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)
- Código que identifica os produtos sujeitos a ICMS-ST (substituição tributária). Obrigatório em NF-e para mercadorias listadas no Convênio CONFAZ 92/2015.
- CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações)
- Código de 4 dígitos que identifica a natureza da operação na NF-e. Veja /blog/cfop-tabela-2026.html para a tabela completa.
- CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
- Código de 7 dígitos que identifica a atividade econômica da empresa. Usado para definir regime tributário, alíquota de ISS e CNAE-fiscal.
- CNPJ
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Identificador de 14 dígitos de empresas e entidades. Validado por DV módulo 11.
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- Tributo federal sobre receita. Alíquotas: 3% (cumulativo) ou 7,6% (não-cumulativo). Extinto em 2027 com a Reforma.
- CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
- Órgão que disciplina o ICMS. Emite convênios, ajustes e protocolos. URL: confaz.fazenda.gov.br.
D
- DANFE (Documento Auxiliar da NF-e)
- Representação gráfica da NF-e para acompanhar o produto. Contém a chave de acesso em formato de código de barras. Não é a NF-e; o documento fiscal é o XML.
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
- Guia única de recolhimento do Simples Nacional. Gera mensalmente para empresas do Simples, com vencimento no dia 20.
- DIFAL (Diferencial de Alíquota de ICMS)
- ICMS devido na operação interestadual a consumidor final não contribuinte, calculado pela diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual.
E
- EAN (European Article Number)
- Código de barras de 8 ou 13 dígitos (também chamado GTIN) usado em produtos. Opcional na NF-e, mas recomendado.
- EFD (Escrituração Fiscal Digital)
- Arquivo digital com apuração de tributos. EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e ECF são as principais.
- Evento da NF-e
- Ocorrência registrada após a autorização: cancelamento, substituição, CC-e, manifestação do destinatário. Cada evento tem número sequencial próprio.
I
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- Tributo estadual/municipal criado pela Reforma. Substitui ICMS e ISS a partir de 2033, com transição a partir de 2029.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- Imposto estadual sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual e comunicação. Alíquotas variam de 7% a 35% conforme o estado e a mercadoria.
- IE (Inscrição Estadual)
- Cadastro do CNPJ na SEFAZ estadual. Necessário para emitir NF-e. Isentos (MEI, profissionais liberais) têm IE "ISENTO".
- IM (Inscrição Municipal)
- Cadastro do CNPJ na prefeitura, necessário para emitir NFS-e. O número e a obrigatoriedade variam por município.
- Imposto Seletivo
- Tributo federal criado pela Reforma sobre produtos específicos: bebidas alcoólicas/açucaradas, tabaco, veículos poluentes, mineração. Substitui IPI para esses produtos.
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- Tributo federal sobre produtos industrializados. Extinto em 2027 com a Reforma, com substituição parcial pelo Imposto Seletivo.
- ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- Imposto municipal sobre serviços. Alíquotas de 2% a 5% conforme o município e o tipo de serviço. Substituído pelo IBS em 2033.
M
- Manifestação do Destinatário
- Operação pela qual o destinatário confirma a operação (Ciência), confirma o recebimento (Confirmação), declara desconhecimento (Desconhecimento) ou não recebeu (Não Realizada). Prazo: 10 dias.
- MEI (Microempreendedor Individual)
- Regime especial para microempreendedores com faturamento de até R$ 81 mil/ano. Recolhimento via DAS-MEI, sem NF-e (usa nota avulsa municipal para venda).
N
- NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
- Código de 8 dígitos que classifica mercadorias para fins de tributação e comércio exterior. Obrigatório na NF-e. Base do IPI, PIS, COFINS e ICMS.
- NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
- Documento fiscal eletrônico emitido para registrar operações de venda de mercadorias. Layout 4.01 vigente, 5.00 em homologação.
- NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
- Documento fiscal eletrônico para venda a consumidor final. Substitui o cupom fiscal. Layout 4.00.
- NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
- Documento fiscal eletrônico para prestação de serviços. Sistema Nacional padroniza a partir de 2024.
P
- PIS (Programa de Integração Social)
- Tributo federal sobre receita. Alíquotas: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não-cumulativo). Extinto em 2027.
R
- Reflexo Fiscal
- Uso de XML de NF-e para escriturar entradas no SPED, deduzir créditos de ICMS, PIS/COFINS e compor a apuração mensal.
- Rejeição SEFAZ
- Código de 3 dígitos retornado pela SEFAZ quando a NF-e tem alguma irregularidade. Mais comuns: 561 (média), 793 (valor), 999 (genérica).
S
- SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda)
- Órgão estadual responsável pela administração do ICMS e da NF-e. Cada estado tem sua SEFAZ com endpoints próprios.
- Simples Nacional
- Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (até R$ 4,8 mi/ano). Recolhimento via DAS.
- SPED (Sistema Público de Escrituração Digital)
- Sistema da Receita Federal para escrituração contábil e fiscal digital. Inclui ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI.
T
- Tese do Século
- Decisão do STF no RE 574.706 que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Veja /blog/nt-2023-exclusao-icms-pis-cofins.html.
V
- Validador da SEFAZ
- Software local que valida o XML da NF-e antes do envio. Cada estado tem a sua versão (SVRS, SVAN, SVC-AN, etc.).
X
- XML (eXtensible Markup Language)
- Formato de arquivo usado na NF-e, NFS-e, CT-e e MDF-e. Contém todas as informações fiscais do documento.